Termos de Uso

Última atualização: 30/07/2026 · Versão: 2.0

Estes Termos são um contrato entre você e a TICKETBRAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Leia com atenção: eles contêm limitações de responsabilidade, avisos essenciais de saúde e segurança e regras sobre assinaturas e cobranças. Se você não concordar, não use a plataforma.

1. Definições

1.1. "Escute.ai", "plataforma", "nós": o serviço operado por TICKETBRAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 54.237.233/0001-31, incluindo site, PWA, aplicativos e APIs.

1.2. "Você", "usuário": a pessoa natural que acessa ou usa a plataforma.

1.3. "Conteúdo do Usuário": tudo que você registra, dita, digita, envia ou gera na plataforma, incluindo áudio, transcrições e anotações.

1.4. "Saídas de IA": textos, áudios, resumos, sugestões e classificações produzidos por processamento automatizado.

1.5. "Profissional": pessoa natural ou jurídica que oferece serviços de saúde ou bem-estar e que você opcionalmente encontra, contata ou autoriza através da plataforma.

1.6. "Modo de Atenção" ou "Acompanhamento": configuração temática da experiência de escuta, gratuita ou paga.

1.7. "Hub": o ambiente de comércio eletrônico da Ticketbras onde assinaturas e pagamentos são processados.

2. Aceitação, contratação eletrônica e capacidade

2.1. Ao criar conta, marcar aceite, iniciar assinatura ou usar qualquer recurso, você celebra este contrato por meio eletrônico, com plena validade jurídica.

2.2. Você declara ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Se a plataforma for usada por adolescente, isso depende de consentimento e assistência de responsável legal, que responde pelo uso.

2.3. Se você aceita em nome de pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.

2.4. Guardamos registros eletrônicos de aceite (data, hora, versão do documento e endereço IP) como prova da contratação, conforme o Marco Civil da Internet.

3. O que o Escute.ai é — e o que NÃO é

3.1. O Escute.ai é uma ferramenta de organização e registro de autocuidado, com recursos de escuta assistida por IA, e um meio de intermediação opcional entre você e Profissionais que você escolher.

3.2. O Escute.ai NÃO presta serviço de saúde, atendimento clínico, psicoterapia, psicanálise, diagnóstico, prescrição ou tratamento, e não se apresenta como tal. Não somos clínica, consultório, operadora de plano de saúde nem prestador de telessaúde.

3.3. O Escute.ai NÃO é dispositivo médico e não foi submetido a registro sanitário como tal. Nenhum recurso deve ser usado para diagnosticar, prevenir, monitorar, tratar ou aliviar doença.

3.4. O Escute.ai NÃO é serviço de emergência, urgência, plantão, resgate ou intervenção em crise. Não monitoramos seu conteúdo em tempo real, não há profissional de sobreaviso e não garantimos que qualquer pessoa leia o que você registra, em qualquer prazo.

3.5. O Escute.ai NÃO é serviço de vigilância, perícia, avaliação psicológica, laudo, atestado ou prova, e suas Saídas de IA não têm valor pericial, probatório, diagnóstico ou de recomendação clínica.

3.6. A plataforma não substitui acompanhamento médico, psicológico, psiquiátrico, farmacológico, jurídico, financeiro ou espiritual.

4. Avisos de segurança que você declara ter lido

4.1. Em risco à vida, crise suicida, violência em curso, overdose, sintomas de abstinência grave ou qualquer urgência, procure ajuda humana imediatamente: 188 (CVV — Centro de Valorização da Vida), 192 (SAMU), 193 (Bombeiros), 190 (Polícia), 180 (Central de Atendimento à Mulher), 100 (Direitos Humanos), ou vá ao serviço de saúde mais próximo.

4.2. Recursos, textos e telefones de crise exibidos na plataforma são informativos, podem estar incompletos ou desatualizados e não constituem atendimento, encaminhamento formal ou garantia de resposta.

4.3. Nunca interrompa, reduza ou altere medicamento com base em qualquer conteúdo da plataforma. Alteração de psicotrópicos, benzodiazepínicos, antidepressivos ou de qualquer fármaco exige acompanhamento médico; interrupção abrupta pode causar dano grave, inclusive convulsão e morte.

4.4. Recursos temáticos de dependência (álcool, tabaco, apostas, substâncias, medicamentos, compulsões) são de apoio e registro, não são programa de tratamento, desintoxicação, redução gradual de dose ou reabilitação, e não substituem CAPS, CAPS-AD, ambulatório, internação, grupo de mútua ajuda ou médico.

4.5. Você é a única pessoa responsável por buscar atendimento adequado ao seu quadro.

5. Recursos de IA — natureza, limites e ausência de garantia

5.1. A plataforma emprega modelos de linguagem e processamento automatizado, inclusive de terceiros, para transcrever, resumir, organizar e conversar.

5.2. Saídas de IA são geradas estatisticamente e podem estar erradas, incompletas, desatualizadas, contraditórias, inventadas ("alucinação") ou inadequadas ao seu caso. Você não deve tratá-las como verdade, como orientação profissional nem como recomendação.

5.3. A IA não detecta emergências, não faz triagem, não avalia risco e não aciona socorro. Ausência de alerta não significa ausência de risco.

5.4. A IA não é pessoa, não tem vínculo terapêutico com você, não guarda dever de sigilo profissional e não constitui relação de cuidado. A personificação (nomes, vozes, tom) é recurso de interface.

5.5. Saídas de IA podem variar entre sessões, aparelhos e versões. Não garantimos consistência, reprodutibilidade, disponibilidade de modelo específico, idioma, voz, latência ou continuidade de memória.

5.6. Podemos alterar, limitar, substituir ou descontinuar modelos, vozes e recursos de IA a qualquer momento, inclusive por decisão de fornecedores.

5.7. Você concorda em não usar as Saídas de IA para decidir sobre saúde, medicação, tratamento, autolesão, guarda de filhos, questões jurídicas, financeiras ou profissionais sem validação humana qualificada.

5.8. É proibido usar a plataforma para treinar modelos concorrentes, extrair prompts, fazer engenharia reversa dos sistemas, contornar filtros de segurança ou induzir a produção de conteúdo vedado.

6. Sua conta

6.1. Você deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e mantê-las assim.

6.2. Você é responsável pela guarda de credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por terceiros a quem você dê acesso ao aparelho.

6.3. Uma conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar, vender, alugar ou ceder conta ou assinatura.

6.4. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.

6.5. Podemos exigir verificação de identidade, e-mail, telefone ou documento para prevenção a fraude, e recusar cadastro a nosso critério.

7. Uso aceitável — condutas proibidas

Você concorda em não, direta ou indiretamente:

• usar a plataforma para fim ilícito, fraudulento, discriminatório ou que viole direito de terceiro;
• registrar dados pessoais de terceiros, inclusive de saúde, sem base legal ou autorização;
• assediar, ameaçar, difamar, extorquir ou constranger qualquer pessoa, inclusive Profissionais e nossa equipe;
• enviar conteúdo que exponha, incite ou instrua autolesão, suicídio, violência, terrorismo, abuso infantil ou uso perigoso de substâncias;
• transmitir conteúdo sexual envolvendo menores, conteúdo de exploração ou material obtido ilicitamente;
• burlar limites de uso, cotas, medição de minutos, paywall, autenticação ou controles de segurança;
• usar automação, robôs, scraping, mineração, testes de carga não autorizados ou acesso por meio não oficial;
• descompilar, decompilar, alterar, criar obra derivada ou tentar obter código-fonte;
• introduzir malware, explorar vulnerabilidade, realizar ataque de negação de serviço ou testar segurança sem autorização escrita;
• revender, sublicenciar, exibir publicamente ou explorar comercialmente a plataforma ou suas Saídas de IA;
• criar múltiplas contas para obter vantagem promocional, período gratuito ou crédito indevido;
• praticar chargeback abusivo, contestação infundada ou qualquer fraude de pagamento;
• usar a plataforma para prestar serviço de saúde a terceiros como se fosse ferramenta clínica homologada.

O descumprimento autoriza suspensão ou encerramento imediato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Conteúdo do Usuário e licença

8.1. Seu conteúdo é seu. Não reivindicamos titularidade sobre ele.

8.2. Você nos concede licença não exclusiva, mundial, gratuita, revogável e limitada para hospedar, armazenar, reproduzir, transmitir, transcrever, traduzir, resumir e processar seu Conteúdo do Usuário exclusivamente para operar os recursos que você ativa e cumprir obrigação legal, conforme a Política de Privacidade.

8.3. Você declara ter os direitos necessários sobre o que envia e assume responsabilidade pelo conteúdo.

8.4. Podemos remover conteúdo que viole a lei ou estes Termos, ou por ordem de autoridade competente.

8.5. Feedback: sugestões, ideias e relatos de erro que você nos enviar podem ser usados livremente, sem confidencialidade, atribuição ou remuneração.

8.6. Dados agregados, anonimizados e estatísticos, que não permitam identificar você, podem ser usados para operar, medir e aprimorar o serviço, na forma da lei.

9. Profissionais são terceiros independentes

9.1. Profissionais listados, indicados, contatados ou vinculados são autônomos e independentes, não são empregados, prepostos, sócios, parceiros nem representantes do Escute.ai, e não agem em nosso nome.

9.2. A responsabilidade clínica é exclusivamente do profissional — e também a ética, a técnica e a civil, inclusive quanto a conduta, sigilo, registro em conselho de classe (CRP/CRM/CFP/CFM), documentos emitidos e resultado do atendimento.

9.3. Não supervisionamos, auditamos, credenciamos, avaliamos nem garantimos a qualificação, a disponibilidade, a idoneidade ou o conteúdo clínico de qualquer Profissional. A existência de cadastro na plataforma não é recomendação, endosso, selo de qualidade ou garantia.

9.4. Vínculo, honorários, agenda, forma de atendimento, contrato e prontuário são acordados diretamente entre você e o Profissional. Somos alheios a essa relação.

9.5. Avisar não é atender. Recursos que notificam um Profissional não garantem leitura, resposta, prazo, plantão ou atendimento, e não são canal de urgência.

9.6. Não nos responsabilizamos por cobrança, inadimplência, cancelamento, reembolso, dano moral ou material decorrente da relação entre você e o Profissional.

10. Assinaturas, preços e cobrança

10.1. Recursos pagos são oferecidos por assinatura de renovação automática, contratada e processada no Hub da Ticketbras e por provedores de pagamento terceiros.

10.2. Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento informado, até o cancelamento, incluindo Pix Automático, cartão, boleto ou outro método disponível.

10.3. Preços, periodicidade, tributos e condições vigentes são os exibidos no momento da contratação. Podemos alterar preços, com comunicação prévia razoável; a alteração vale para ciclos seguintes e você pode cancelar antes da vigência.

10.4. Períodos promocionais, cupons e primeiro mês diferenciado são por conta e ordem e não geram direito adquirido a renovação no mesmo valor.

10.5. Direito de arrependimento (CDC, art. 49): contratação a distância pode ser desfeita em 7 dias corridos a contar da contratação, com devolução dos valores pagos, na forma da lei.

10.6. Fora da hipótese acima, valores de ciclos já iniciados não são proporcionalmente reembolsáveis, salvo determinação legal, defeito do serviço ou liberalidade nossa.

10.7. Cancelamento pode ser feito a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago e não há nova cobrança. Não há multa, fidelidade obrigatória nem retenção por telefone.

10.8. Acompanhamentos pagos podem prever período mínimo informado na contratação; nesse caso a condição é exibida antes do pagamento.

10.9. Inadimplência, estorno, contestação ou falha de cobrança podem suspender o acesso imediatamente.

10.10. Créditos, minutos e cotas não são moeda, não têm valor de resgate, não são transferíveis, não rendem, podem expirar conforme informado e podem ser ajustados em caso de uso abusivo ou fraude.

10.11. Compras realizadas em lojas de aplicativos seguem também as regras da respectiva loja, inclusive quanto a reembolso.

11. Terceiros, lojas de aplicativos e integrações

11.1. A plataforma depende de terceiros: provedores de IA, hospedagem, telecomunicações, pagamento, notificação e lojas de aplicativos. Não respondemos por atos, falhas, indisponibilidade ou políticas desses terceiros.

11.2. Links e conteúdos de terceiros são exibidos por conveniência e não implicam endosso.

11.3. Nas lojas de aplicativos, você reconhece que estes Termos são celebrados com a Ticketbras e não com a Apple, o Google ou a Microsoft; que essas empresas não têm obrigação de suporte ou manutenção; e que, na máxima extensão permitida, não respondem por qualquer reclamação relativa ao aplicativo.

12. Propriedade intelectual

12.1. Software, código, marca, nome, logotipo, identidade visual, layout, textos, prompts, vozes, base de conhecimento e demais elementos são de titularidade da TICKETBRAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pelas Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

12.2. Concedemos a você licença pessoal, revogável, não exclusiva e não transferível de uso da plataforma conforme estes Termos. Nenhum outro direito é cedido.

12.3. É vedado uso de nossas marcas sem autorização escrita.

12.4. Saídas de IA não conferem a você direito de exclusividade e podem ser semelhantes a saídas geradas para outras pessoas.

13. Disponibilidade, alterações e descontinuidade

13.1. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos operação ininterrupta, ausência de erro, compatibilidade com todo aparelho, preservação de histórico ou resultado específico.

13.2. Podemos realizar manutenção, atualizar, modificar, limitar ou descontinuar recursos, modos, vozes, idiomas ou a própria plataforma, com aviso quando razoável.

13.3. Podemos impor limites técnicos de uso (duração de sessão, volume, frequência) para proteger a operação.

14. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, afastamos garantias implícitas de adequação a finalidade específica, comerciabilidade, exatidão, ausência de vício, continuidade e resultado. Nada aqui afasta garantias legais irrenunciáveis do consumidor.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. Nos limites permitidos pela legislação, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, não respondemos por danos decorrentes de: (a) atos, omissões ou conduta de Profissionais; (b) decisões que você tome com base em registros ou Saídas de IA; (c) indisponibilidade, falha de terceiro, caso fortuito ou força maior; (d) uso da plataforma como substituto de atendimento de saúde ou de serviço de emergência; (e) uso em desacordo com estes Termos; (f) perda de conteúdo por ação sua, de terceiro ou de aparelho; (g) conteúdo de terceiros.

15.2. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, dano por ricochete ou dano punitivo, nem por danos que decorram de risco pré-existente de saúde.

15.3. Quando a limitação for admitida, nossa responsabilidade total agregada fica limitada ao maior valor entre (i) o total efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato e (ii) R$ 500,00.

15.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, fraude, violação de direito da personalidade ou responsabilidade que a lei não permita limitar. Se alguma cláusula for havida por inválida, as demais permanecem em vigor e a inválida será interpretada na máxima extensão admitida.

16. Indenização

Você concorda em nos indenizar e manter indenes a Ticketbras, suas controladas, administradores e colaboradores, de reclamações, perdas, multas e honorários decorrentes de: (a) uso da plataforma em violação a estes Termos ou à lei; (b) conteúdo que você enviar; (c) tratamento indevido, por você, de dados de terceiros; (d) sua relação com Profissionais.

17. Força maior

Não respondemos por descumprimento decorrente de evento fora de controle razoável, incluindo falha de energia, telecomunicações, internet, provedor de nuvem ou de IA, ataque cibernético, greve, pandemia, ato governamental, desastre natural ou guerra.

18. Suspensão e encerramento

18.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

18.2. Podemos suspender ou encerrar acesso, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança de pessoas ou do sistema, inadimplência, exigência legal ou ordem de autoridade.

18.3. O encerramento não afeta obrigações já vencidas nem cláusulas que, por natureza, subsistam (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, foro).

18.4. Após o encerramento, seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação, inclusive quanto a prazos legais de guarda.

19. Comunicações

19.1. Você autoriza o envio de comunicações operacionais e transacionais (segurança, cobrança, alterações contratuais) pelos canais informados, inclusive e-mail, notificação e mensageria.

19.2. Comunicações promocionais podem ser recusadas a qualquer momento, sem prejuízo das operacionais.

19.3. Consideram-se válidas as comunicações enviadas ao último e-mail cadastrado.

20. Cessão

Você não pode ceder este contrato. Podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos, mantidas as garantias legais.

21. Resolução de conflitos

21.1. Antes de medida judicial, as partes buscarão solução amigável por 30 dias a partir de notificação escrita, o que não impede providência urgente.

21.2. Reclamações podem ser dirigidas ao nosso canal de contato e, se preferir, aos órgãos de defesa do consumidor e à plataforma consumidor.gov.br.

22. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira, incluindo o CDC, a LGPD e o Marco Civil da Internet. Observam-se as regras legais de competência, inclusive o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

23. Disposições finais

23.1. Estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral sobre o objeto e substituem entendimentos anteriores.

23.2. A tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia, novação ou alteração.

23.3. Títulos são meramente organizacionais.

23.4. Em caso de divergência entre versões em idiomas diferentes, prevalece a versão em português do Brasil.

24. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência indica concordância. Versão e data constam no topo, e versões anteriores podem ser solicitadas pelo contato abaixo.

25. Cadastro, veracidade e uso individual

25.1. Você declara que os dados informados são seus, verdadeiros e atualizados, e responde civil e criminalmente por declaração falsa.

25.2. É vedado criar conta com identidade de terceiro, nome fictício com intenção de fraude, ou e-mail temporário destinado a burlar controle de período promocional.

25.3. Podemos consolidar contas duplicadas do mesmo titular e encerrar as excedentes, preservando o conteúdo da conta mantida.

25.4. A conta é de uso individual. Compartilhamento com terceiros, ainda que familiares, autoriza suspensão.

26. Limites técnicos, uso justo e antiabuso

26.1. Recursos de voz e texto são oferecidos para uso pessoal, em volume compatível com uso humano contínuo.

26.2. Podemos aplicar limites de duração de sessão, número de sessões, frequência de requisições e volume de armazenamento, ajustáveis para proteger a operação e os demais usuários.

26.3. Padrão de uso incompatível com uso humano — automação, sessões simultâneas em vários aparelhos, volume anômalo — autoriza limitação imediata, sem reembolso do período em que o abuso ocorreu.

26.4. Não garantimos capacidade ilimitada, e o descritivo comercial de qualquer plano deve ser lido junto desta cláusula.

27. Conteúdo gerado, ausência de exclusividade e semelhança

27.1. Saídas de IA não são obras de autoria sua nem nossa para fins de exclusividade, e podem ser semelhantes ou idênticas a saídas geradas para outras pessoas.

27.2. Não garantimos originalidade, ineditismo, registrabilidade ou aptidão para uso comercial de qualquer Saída de IA.

27.3. Você é responsável por verificar se o uso que fizer de uma Saída de IA viola direito de terceiro.

27.4. Não nos responsabilizamos por conteúdo produzido por você a partir de Saídas de IA, nem por consequência de sua divulgação.

28. Interações com modelos e provedores de inteligência artificial

28.1. Para operar, a plataforma transmite trechos do seu conteúdo a provedores de IA, na medida necessária ao recurso ativado.

28.2. Provedores possuem termos próprios e podem alterar modelos, encerrar versões, aplicar filtros de segurança e recusar conteúdo. Nenhuma dessas decisões é nossa.

28.3. Filtros de segurança de terceiros podem interromper ou recusar respostas. Isso não é defeito do serviço.

28.4. Não garantimos que o mesmo modelo, a mesma voz ou a mesma qualidade permaneçam disponíveis.

29. Registro, transcrição e gravação

29.1. Recursos de voz produzem transcrição automatizada, sujeita a erro de reconhecimento, especialmente com ruído, sotaque, sobreposição de falas ou termos técnicos.

29.2. Transcrição não é documento fiel, não tem valor probatório e não deve ser usada como registro oficial de nada.

29.3. Você não deve usar a plataforma para gravar terceiros sem ciência deles.

29.4. Não garantimos preservação indefinida de áudio, transcrição, resumo ou histórico.

30. Notificações, mensageria e horários

30.1. Recursos de notificação e mensageria dependem de terceiros (lojas, sistemas operacionais, operadoras, provedores de mensagem) e podem atrasar, falhar ou não ser entregues.

30.2. Não garantimos entrega, horário de entrega ou leitura de qualquer notificação, e nenhuma notificação deve ser tratada como alerta de segurança ou de saúde.

30.3. Ausência de notificação nunca deve ser interpretada como ausência de risco.

31. Compartilhamento com profissionais e escopo do consentimento

31.1. Compartilhar resumo com um Profissional depende de ato seu, específico e revogável.

31.2. Revogar interrompe novos compartilhamentos por nossa parte. Não apaga o que o Profissional já recebeu nem o que ele deva guardar por norma do conselho de classe.

31.3. Não controlamos, auditamos nem respondemos pelo uso que o Profissional faça do que recebeu.

31.4. Nada aqui cria prontuário, laudo, relatório clínico ou documento com fé pública.

32. Contas de profissionais

32.1. Profissional declara possuir registro ativo e regular no conselho de classe e habilitação para a atividade exercida, e responde por essa declaração.

32.2. Podemos exigir comprovação e suspender cadastro na ausência dela, sem que isso configure análise ou endosso de qualificação.

32.3. Profissional é responsável exclusivo pelo conteúdo do próprio perfil, por sua publicidade e pela observância do código de ética da categoria.

32.4. A presença de cadastro não é credenciamento, recomendação, selo ou garantia de qualidade.

33. Programas promocionais, cupons e indicações

33.1. Cupons, períodos promocionais e programas de indicação são liberalidades, com regras próprias, prazo e limite de uso, e podem ser encerrados a qualquer momento.

33.2. Uso de cupom em desacordo com a regra divulgada, criação de contas para acumular benefício ou fraude em indicação autorizam cancelamento do benefício e da assinatura.

33.3. Benefício promocional não gera direito adquirido a renovação nas mesmas condições.

34. Cobrança recorrente, falhas e estornos

34.1. Falha de cobrança pode gerar novas tentativas, conforme regras do provedor de pagamento, e suspensão do acesso até a regularização.

34.2. Contestação indevida (chargeback) sobre serviço efetivamente prestado autoriza suspensão imediata, cobrança dos valores e dos custos incorridos, e recusa de nova contratação.

34.3. Tributos, tarifas de conversão, IOF e encargos do meio de pagamento são de sua responsabilidade quando aplicáveis.

34.4. Comprovantes fiscais são emitidos pela pessoa jurídica que processa a venda.

35. Reembolso — regras e limites

35.1. Além do direito de arrependimento previsto na cláusula 10.5, poderemos reembolsar por liberalidade, o que não constitui precedente nem obrigação.

35.2. Não há reembolso proporcional por uso parcial, por desinteresse, por mudança de opinião fora do prazo legal, ou por não obtenção de resultado — este serviço não promete resultado.

35.3. Compras feitas em loja de aplicativos seguem a política de reembolso da respectiva loja, sobre a qual não temos controle.

36. Segurança da conta e responsabilidade por acesso

36.1. Você é responsável por manter o aparelho seguro, com bloqueio de tela e sistema atualizado.

36.2. Acesso feito com suas credenciais é presumido como seu, salvo prova de fraude comunicada tempestivamente.

36.3. Não respondemos por conteúdo lido por terceiro que tenha acesso físico ao seu aparelho desbloqueado.

36.4. Podemos encerrar sessões ativas e exigir reautenticação sempre que houver indício de risco.

37. Backup, perda de conteúdo e continuidade

37.1. Realizamos rotinas de backup para continuidade operacional, sem que isso constitua serviço de guarda, arquivo ou custódia contratado por você.

37.2. Não garantimos recuperação de conteúdo excluído por você, por terceiro com acesso à sua conta, ou perdido em falha de terceiro.

37.3. Recomendamos que você mantenha por conta própria qualquer registro que considere insubstituível.

38. Vulnerabilidades e pesquisa de segurança

38.1. É vedado testar segurança, executar varredura, explorar falha ou acessar dados de terceiro sem autorização escrita nossa.

38.2. Encontrando vulnerabilidade, comunique de forma privada ao canal de contato, sem divulgar publicamente e sem acessar dados alheios.

38.3. Comunicação responsável não gera direito a recompensa, salvo programa formal em vigor.

39. Sanções, exportação e uso vedado por lei

39.1. Você declara não estar sujeito a sanções que impeçam a contratação e não usar a plataforma em país ou para finalidade vedada por lei aplicável.

39.2. Podemos restringir acesso por região quando exigido por norma, ordem de autoridade ou obrigação de terceiro fornecedor.

40. Acessibilidade

40.1. Buscamos aderência progressiva a boas práticas de acessibilidade digital.

40.2. Não garantimos compatibilidade com toda tecnologia assistiva, versão de sistema ou configuração de aparelho.

40.3. Dificuldades de acesso podem ser relatadas ao canal de contato, e serão consideradas na evolução do produto.

41. Conteúdo de terceiros, links e integrações

41.1. Conteúdos, links e integrações de terceiros são exibidos por conveniência, sem revisão editorial nossa.

41.2. Não endossamos, não verificamos e não respondemos por informação, produto ou serviço de terceiro.

41.3. O uso de integração de terceiro sujeita você aos termos daquele terceiro.

42. Beta, recursos experimentais e coortes

42.1. Podemos disponibilizar recursos identificados como beta, experimentais ou em teste com grupo restrito.

42.2. Tais recursos são oferecidos sem garantia de estabilidade, continuidade ou desempenho, e podem ser alterados ou removidos sem aviso.

42.3. A participação em coorte de teste não gera direito à manutenção do recurso.

43. Menores, contas de terceiro e uso assistido

43.1. Responsável legal que permita o uso por adolescente responde integralmente pelo uso, pelo conteúdo registrado e pelas cobranças.

43.2. Identificado uso por criança, encerraremos a conta e eliminaremos os dados na forma da lei.

43.3. É vedado criar ou operar conta em nome de pessoa que não tenha capacidade de consentir.

44. Sobrevivência, integralidade e ordem de prevalência

44.1. Sobrevivem ao término as cláusulas de propriedade intelectual, isenção de garantias, limitação de responsabilidade, indenização, sanções, foro e as que, por natureza, devam subsistir.

44.2. Em caso de conflito entre estes Termos e material publicitário, prevalecem estes Termos, salvo quando a lei consumerista determinar a prevalência da oferta.

44.3. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto a tratamento de dados, prevalece a Política de Privacidade.

45. Contato

TICKETBRAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA · CNPJ 54.237.233/0001-31

Dúvidas sobre estes Termos: sac [arroba] ticketbras [ponto] com